Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 38/2007 — Registo de fontes pelo ITN

1 -O ITN organiza e mantém actualizado o registo de fontes.
2 -Os registos referidos no número anterior devem especificar o radionuclídeo em causa, o valor de actividade aquando do fabrico ou, se este valor for desconhecido, o valor de actividade à data da primeira colocação no mercado ou à data em que o detentor adquiriu as fontes, bem como o tipo de fonte.
3 -O ITN fornece à DGS, trimestralmente, cópia actualizada do registo de fontes.
4 -O acesso do público ao registo das informações contidas nos pedidos de autorização efectua-se nos termos da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho.

Artigo 7.º — Registo de fontes pelo ITN