Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 38/2007 — Deveres dos fabricantes e fornecedores

1 -O fabricante deve identificar cada fonte com um número único que deve, sempre que possível, ser gravado ou impresso na fonte.
2 -No caso de fontes importadas de fora da Comunidade, a identificação referida no número anterior deve ser assegurada pelo fornecedor.
3 -O número de identificação deve, também, ser gravado ou impresso no contentor da fonte.
4 -Se a marcação referida no número anterior não for possível, ou se se tratar de contentores para transporte reutilizáveis, o contentor da fonte deve ter, pelo menos, informações sobre a natureza da fonte.
5 -O fabricante ou o fornecedor devem garantir que o contentor da fonte e, se possível, a própria fonte, sejam marcadas e rotuladas com um sinal adequado para avisar as pessoas do perigo de radiações.
6 -O fabricante deve fornecer uma fotografia de cada modelo de fonte fabricada e do respectivo contentor habitual.

Artigo 8.º — Deveres dos fabricantes e fornecedores