Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 38/2008 — Contrato de reequilíbrio financeiro

1 -O contrato de reequilíbrio financeiro é celebrado entre o município e uma instituição de crédito, após aprovação do respectivo plano de reequilíbrio financeiro, nos termos referidos nos artigos anteriores.
2 -O contrato, a celebrar entre o município e a instituição de crédito, contém obrigatoriamente, entre as suas cláusulas, a identificação das dívidas discriminadas no plano de reequilíbrio financeiro aprovado a que o empréstimo se destina.
3 -Os empréstimos para reequilíbrio financeiro não podem ter um prazo superior a 20 anos, incluindo um período máximo de diferimento de 5 anos.
4 -O período de utilização do montante do empréstimo é de seis meses a contar da data do visto do Tribunal de Contas.
5 -Após a libertação do montante do empréstimo, o município procede, de imediato, ao pagamento das dívidas discriminadas no plano de reequilíbrio financeiro, dando conhecimento desse facto ao membro do Governo responsável pela área das autarquias locais.
6 -No prazo de 15 dias a contar da data da celebração do contrato de reequilíbrio financeiro, o município remete uma cópia do contrato de reequilíbrio financeiro aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e das autarquias locais.

Artigo 13.º — Contrato de reequilíbrio financeiro