É revogado o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 59/2005, de 9 de Março, 30/2007, de 13 de Fevereiro, e 293/2007, de 21 de Agosto.
Artigo 5.º — Revogação ao Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho
Vigente desde: 11/03/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/03/2011