São revogados os n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 122/2006, de 27 de julho, e 19/2011, de 7 de fevereiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/02/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/02/2012