Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
2. 2 -...
3. 3 -O produto da taxa a que se refere o presente artigo constitui receita própria da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...