- 1 -O presente decreto-lei desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM), definindo:
- a)O regime de elaboração, aprovação, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional;
- b)O regime jurídico aplicável aos títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional;
- c)O regime económico e financeiro associado à utilização privativa do espaço marítimo nacional;
- d)O regime de acompanhamento permanente e de avaliação técnica do ordenamento do espaço marítimo nacional;
- e)O regime de utilização privativa dos recursos hídricos em águas de transição para fins aquícolas.
- 2 -O presente decreto-lei também transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/03/2015
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Em vigor desde 12/03/2015