Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 38/2015 — Títulos de utilização privativa

1 -O direito de utilização privativa do espaço marítimo nacional é atribuído por concessão, licença ou autorização.
2 -A atribuição de um título de utilização privativa do espaço marítimo nacional obriga o seu titular a uma utilização efetiva e a assegurar, a todo o tempo, a adoção das medidas necessárias para a obtenção e manutenção do bom estado ambiental do meio marinho e do bom estado das águas costeiras e de transição.
3 -A atribuição do título depende da prévia verificação das condições fixadas no mesmo e obriga, designadamente:
1. a)À observância das normas e princípios previstos na LBOGEM e no presente decreto-lei;
2. b)Ao cumprimento do disposto nos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional.
4 -O titular do título de utilização privativa do espaço marítimo nacional está obrigado, após a extinção do respetivo direito, a executar as diligências necessárias para a reconstituição das condições físico-químicas que tenham sido alteradas e que não se traduzam num benefício, nos termos do disposto no artigo 73.º

Artigo 48.º — Títulos de utilização privativa