Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 38/2015 — Utilizações sujeitas a concessão

1 -A utilização privativa do espaço marítimo nacional que faça uso prolongado de uma área ou volume está sujeita a prévia concessão.
2 -Entende-se por uso prolongado o que é feito de forma ininterrupta e que tem duração igual ou superior a 12 meses.
3 -A concessão pode ter uma duração máxima de 50 anos.
4 -Pela concessão é devida taxa de utilização privativa do espaço marítimo nacional, exceto na utilização privativa para a revelação e aproveitamento de recursos geológicos e energéticos.

Artigo 52.º — Utilizações sujeitas a concessão