A licença é emitida através do balcão único eletrónico e contém os seguintes elementos:
- a)A identificação do titular;
- b)A indicação da finalidade da utilização;
- c)A localização exata da utilização;
- d)O prazo da licença, bem como a indicação dos períodos em que a atividade é exercida;
- e)As componentes de incidência da taxa de utilização do espaço marítimo nacional devida;
- f)Os outros elementos que, nos termos da lei, sejam aplicáveis ao uso ou atividade em causa.