Artigo 2.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

O artigo 70.º do EBF, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 70.º

[...]

1. 1 -[Revogado].
2. 2 -[Revogado].
3. 3 -[Revogado].
4. 4 -[...]:
   1. a)Veículos afetos ao transporte público de passageiros e estejam registados como elementos do ativo fixo tangível de sujeitos passivos de IRC que estejam licenciados pelo IMT, I. P.;
   2. b)Veículos afetos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem, com peso bruto igual ou superior a 3,5 t, registados como elementos do ativo fixo tangível de sujeitos passivos IRC ou alugados sem condutor por estes e que estejam licenciados pelo IMT, I. P.;
   3. c)[...].
5. 5 -O benefício previsto no número anterior encontra-se excluído do âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC.
6. 6 -Os benefícios fiscais previstos no presente artigo são aplicáveis durante o período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016 e seguintes.