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Decreto-Lei n.º 38/2016
Artigo 4.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 15/07/2016
São revogados os n.os 1 a 3 do artigo 70.º do EBF.
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Artigo 3.º
· Norma transitória
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Artigo 5.º
· Entrada em vigor
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