São revogados:
- a)O artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro;
- b)O artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/03/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2017