Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 38/2017 — Financiamento da atividade de operador logístico de mudança de comercializador

1 -O financiamento da atividade de OLMC é assegurado por:
1. a)Aplicação de receitas próprias da ADENE;
2. b)Taxa paga pelo comercializador cessionário, fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, sob proposta da ERSE;
3. c)Tarifas de eletricidade e de gás natural, desde que não constituam um agravamento de custos para os respetivos clientes finais.
2 -A remuneração dos serviços prestados pelo OLMC é homologada por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia, sob proposta apresentada pela ADENE, até 15 de setembro do ano anterior a que se reporta e após consulta à ERSE.

Artigo 6.º — Financiamento da atividade de operador logístico de mudança de comercializador