Artigo 6.º · Financiamento da atividade de operador logístico de mudança de comercializador
Em vigor desde 31/03/2017
1 -O financiamento da atividade de OLMC é assegurado por:
a)Aplicação de receitas próprias da ADENE;
b)Taxa paga pelo comercializador cessionário, fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, sob proposta da ERSE;
c)Tarifas de eletricidade e de gás natural, desde que não constituam um agravamento de custos para os respetivos clientes finais.
2 -A remuneração dos serviços prestados pelo OLMC é homologada por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia, sob proposta apresentada pela ADENE, até 15 de setembro do ano anterior a que se reporta e após consulta à ERSE.