Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 38/2018 — Grupo técnico de acompanhamento

1 -É criado um grupo técnico de acompanhamento da gestão e exploração do CCMSNS, ao qual compete, em especial:
1. a)Emitir relatórios de acompanhamento da atividade do CCMSNS, com periodicidade trimestral, a remeter ao membro do Governo responsável pela área da saúde;
2. b)Promover a realização de auditorias ao funcionamento e resultados obtidos com a atividade do CCMSNS;
3. c)Definir os prazos de resposta aos pedidos de informação e aos pedidos de análise de resultados da conferência.
2 -O grupo técnico de acompanhamento é composto por:
1. a)Um representante da ACSS, I. P., que preside;
2. b)Um representante da SPMS, E. P. E.;
3. c)Um representante do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;
4. d)Um representante de cada uma das Administrações Regionais de Saúde.
3 -Os membros do Grupo Técnico não têm direito a qualquer remuneração, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e despesas de transporte a que tenham direito, nos termos legais.

Artigo 5.º — Grupo técnico de acompanhamento