Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 38/2021 — Espécies de fauna selvagem

1 -Com vista à proteção das espécies da fauna selvagem inscritas nos anexos ii e iii à Convenção de Berna, nos anexos i e ii à Convenção de Bona ou no anexo ao presente decreto-lei e salvo licença, a emitir nos termos do artigo 11.º, são proibidas:
1. a)A captura ou abate dos seus espécimes;
2. b)A detenção dos seus espécimes;
3. c)A venda, oferta e detenção para venda, compra e proposta de compra, exposição pública ou transporte dos seus espécimes;
4. d)A deterioração ou destruição dos respetivos habitats;
5. e)A perturbação dos seus espécimes, designadamente durante o período de reprodução, de dependência ou de hibernação;
6. f)A destruição ou a apanha do meio natural dos ovos, mesmo vazios.
2 -As proibições referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior aplicam-se a todas as fases da vida dos espécimes das espécies incluídas nos anexos ii e iii à Convenção de Berna, nos anexos i e ii à Convenção de Bona ou no anexo ao presente decreto-lei.
3 -As proibições referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 aplicam-se aos híbridos e mutações dos espécimes das espécies incluídas nos anexos ii e iii à Convenção de Berna, nos anexos i e ii à Convenção de Bona ou no anexo ao presente decreto-lei.
4 -As proibições referidas no n.º 1 não se aplicam quando comprovadamente:
1. a)Os espécimes, devidamente identificados, tenham nascido e sido criados em cativeiro;
2. b)Os espécimes tenham sido capturados no seu meio natural antes da inscrição da respetiva espécie nos anexos à Convenção de Berna ou à Convenção de Bona ou no anexo ao presente decreto-lei;
3. c)Os espécimes tenham entrado em território nacional de acordo com as normas relativas à proteção da respetiva espécie;
4. d)Os espécimes pertençam a uma coleção devidamente licenciada para fins de investigação ou ensino;
5. e)Os espécimes mortos, com origem legal devidamente documentada, se destinam a utilizações para fins comprovadamente autorizados.
5 -As proibições referidas nos números anteriores não se aplicam, ainda:
1. a)Aos espécimes de espécies incluídas na lista de espécies cinegéticas, constante do anexo i ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, quando aqueles atos sejam permitidos pela legislação que regula o exercício da caça;
2. b)Aos espécimes de espécies incluídas na lista de espécies haliêuticas, constante dos anexos i e ii à Portaria n.º 360/2017, de 22 de novembro, na sua redação atual, quando aqueles atos sejam permitidos pela legislação que regula o exercício da pesca.

Artigo 5.º — Espécies de fauna selvagem

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