Artigo 6.º · Meios e formas de captura ou abate proibidos
Em vigor desde 31/05/2021
1 -Para a captura ou o abate de espécimes das espécies da fauna selvagem listadas nos anexos ii e iii à Convenção de Berna, nos anexos i e ii à Convenção de Bona ou no anexo ao presente decreto-lei, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo anterior, e salvo licença, a emitir nos termos do artigo 11.º, são proibidos todos os meios não seletivos e as instalações ou métodos de captura ou de abate suscetíveis de provocar localmente a extinção ou de perturbar gravemente a tranquilidade das populações das referidas espécies, em particular:
a)A utilização dos seguintes meios de captura ou abate de mamíferos, aves e outros espécimes da fauna, exceto peixes e invertebrados aquáticos:
i)Animais vivos, cegos ou mutilados, utilizados como chamarizes;
ii)Gravadores de som;
iii)Dispositivos elétricos e eletrónicos capazes de causar a morte ou atordoar;
iv)Laços e visgo;
v)Fontes de luz artificial;
vi)Espelhos e outros meios de encandeamento;
vii)Meios de iluminação dos alvos;
viii)Dispositivos de mira para tiro noturno, incluindo amplificadores de imagem ou conversores de imagem eletrónicos;
ix)Explosivos;
x)Redes não seletivas nos seus princípios ou condições de utilização;
xi)Armadilhas não seletivas nos seus princípios ou condições de utilização;
xii)Balestras;
xiii)Venenos e engodos envenenados ou anestésicos;
xiv)Libertação de gases ou fumos;
xv)Armas automáticas ou semiautomáticas com carregador de capacidade superior a dois cartuchos;
xvi)Veículos automóveis em movimento;
b)A utilização dos seguintes meios de captura ou abate de peixes e invertebrados aquáticos:
i)Venenos;
ii)Explosivos;
iii)Fontes de luz artificial, exceto quando especificamente referidos na legislação própria;
iv)Dispositivos elétricos e eletrónicos capazes de causar a morte ou atordoar;
v)Qualquer tipo de bomba de sucção;
vi)Qualquer outra arte de pesca ou utensílio não previstos na legislação de pesca profissional ou lúdica;
c)Qualquer forma de captura ou abate de mamíferos, aves e outros espécimes da fauna, exceto peixes e outros organismos marinhos, a partir dos meios de transporte a seguir referidos:
i)Aeronaves;
ii)Veículos a motor em movimento.
2 -Para efeitos do presente decreto-lei, é proibida a comercialização dos meios de captura ou abate referidos nas subalíneas i), iv), x) e xi) da alínea a) e na subalínea i) da alínea b) do número anterior, salvo nas situações excecionalmente permitidas previstas no n.º 1 do artigo 11.º e mediante licença do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.).