Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 38/2025 — Taxas específicas ou direitos

1 -O regime estabelecido no presente decreto-lei não obsta à aplicação não discriminatória de:
1. a)Taxas específicas ou direitos cobrados quando do registo do veículo, ou impostos a veículos ou cargas de peso ou dimensões anormais;
2. b)Taxas de estacionamento e direitos específicos de tráfego urbano;
3. c)Direitos reguladores especificamente destinados a reduzir o congestionamento ou a combater as incidências ambientais, incluindo a má qualidade do ar, em qualquer via localizada numa zona urbana, incluindo os troços das redes transeuropeias que atravessem zonas urbanas;
4. d)Direitos especificamente concebidos para financiar a construção, a exploração, a manutenção e o desenvolvimento de instalações integradas nas vias rodoviárias, ou implantadas ao longo destas ou sobre elas, que forneçam energia a veículos com nível baixo e nulo de emissões em movimento, cobrados a esses veículos.
2 -As taxas referidas no número anterior devem ser aplicadas de forma não discriminatória.

Artigo 26.º — Taxas específicas ou direitos