- 1 -Podem ser aplicadas ou mantidas portagens às diferentes categorias de veículos, como veículos pesados, veículos pesados de mercadorias, autocarros, veículos ligeiros, veículos comerciais ligeiros, miniautocarros e veículos ligeiros de passageiros, independentes umas das outras.
- 2 -Sempre que sejam aplicadas imposições aos veículos ligeiros de passageiros, estas são aplicáveis aos veículos comerciais ligeiros.
Artigo 6.º — Portagens por categoria de veículos
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