O disposto no artigo 3.º reporta os seus efeitos a 1 de Outubro de 1989.
Artigo 6.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/03/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/03/2021
Original
Em vigor de 18/01/1991 a 27/03/2021
O disposto no artigo 3.º reporta os seus efeitos a 1 de Outubro de 1989.
Versão 2
Revogado desde 28/03/2021
Em vigor de 18/01/1991 a 27/03/2021