Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 38/92 — Concessão de alvará

1 -Na concessão de alvará são considerados os seguintes requisitos:
1. a)Sede em território nacional;
2. b)Capacidade financeira necessária para assegurar a boa gestão da entidade transportadora;
3. c)Comprovada capacidade profissional do responsável pela frota de transporte afecta ao transporte de doentes, mediante atestado de capacidade profissional, a emitir pelo Ministério da Saúde.
2 -No caso das entidades de utilidade pública é dispensada a prova dos requisitos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior.

Artigo 3.º — Concessão de alvará