Na atribuição de alvarás são tomados em consideração os seguintes critérios:
- a)Natureza dos serviços a prestar e da área de actuação;
- b)Avaliação dos meios existentes;
- c)Verificação da necessidade de mais operadores na área respectiva;
- d)Avaliação das condições técnicas, considerando a natureza dos transportes que a entidade se propõe realizar, designadamente no respeitante a meios humanos e materiais;
- e)Características dos respectivos veículos e seu equipamento.