Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 380/82 — (Princípios comuns às situações especiais)

1 -O tempo de serviço em qualquer das situações previstas no artigo anterior considera-se, para todos os efeitos, como prestado no lugar de origem.
2 -Qualquer das situações mencionadas, salvo a de substituição, só poderá verificar-se mediante acordo dos dirigentes dos serviços interessados e prévio consentimento do funcionário, que deve possuir as habilitações legalmente exigidas para o desempenho do cargo.
3 -O direito a quaisquer benefícios sociais adquiridos pelo funcionário, à data da constituição de alguma das situações previstas no artigo anterior, mantém-se, desde que o interessado não renuncie expressamente aos mesmos.
4 -Cada uma das situações referidas no artigo anterior terá a seguinte duração:
1. a)O destacamento não poderá exceder 6 meses, prorrogáveis por uma única vez, sem prejuízo da situação do funcionário perante o serviço de origem, que continuará a assegurar-lhe as respectivas remunerações;
2. b)A requisição não poderá exceder a duração de 1 ano, prorrogável por uma só vez;
3. c)O período da comissão de serviço será previamente acordado entre os respectivos serviços.
5 -A cessação da comissão de serviço por tempo indeterminado exige, em qualquer circunstância, o pré-aviso de 30 dias.

Artigo 17.º — (Princípios comuns às situações especiais)