Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 380/82 — (Derrogação ao regime geral)

1 -O regime definido neste Estatuto poderá ser parcialmente afastado em relação a certo pessoal, tendo em atenção a natureza das funções desempenhadas, sendo, por tal motivo, estabelecidos regimes especiais.
2 -As derrogações facultadas pelo número anterior constarão de diplomas próprios.
3 -Consideram-se abrangidos pelas derrogações facultadas no número anterior os regimes especiais já estabelecidos, por legislação própria, nos aspectos nela expressamente contidos, parx as seguintes categorias de pessoal civil:
1. a)Magistrados judiciais e do Ministério Público;
2. b)Médicos;
3. c)Capelães;
4. d)Direcção de estabelecimentos de ensino;
5. e)Docentes (professores);
6. f)Enfermeiros;
7. g)Técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica;
8. h)Informática.
4 -Os diplomas que estabeleçam as derrogações facultadas pelo n.º 1 ou modifiquem os regimes especiais já existentes deverão restringir o afastamento em relação ao regime geral e aos aspectos estritamente indispensáveis que decorram da especialidade das respectivas funções.

Artigo 2.º — (Derrogação ao regime geral)