Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 380/85 — (Acesso aos itinerários principais)

1 -Os itinerários principais serão vedados em toda a sua extensão.
2 -É proibido o acesso aos itinerários principais a partir das propriedades marginais.
3 -O acesso aos itinerários principais far-se-á por cruzamentos devidamente espaçados que não interfiram com o nível de serviço, desejado, ou por nós de ligação, sempre que se trate de cruzamento de dois itinerários principais.
4 -Será expropriada uma faixa de cada lado da plataforma, a revestir por vegetação adequada, de modo a reforçar a protecção da estrada de interferências marginais e diminuir a poluição ambiente.

Artigo 7.º — (Acesso aos itinerários principais)