Art.º 121 · Decreto-Lei n.º 380/99 — Programas de acção territorial

1 -A coordenação das actuações das entidades públicas e privadas interessadas na execução dos planos municipais de ordenamento do território pode ser enquadrada por programas de acção territorial.
2 -Os programas de acção territorial têm por base um diagnóstico das tendências de transformação das áreas a que se referem, definem os objectivos a atingir no período da sua vigência, especificam as acções a realizar pelas entidades neles interessadas e estabelecem o escalonamento temporal dos investimentos neles previstos, designadamente:
1. a)Definindo as prioridades de actuação na execução do plano director municipal e dos planos de urbanização;
2. b)Programando as operações de reabilitação, reconversão, consolidação e extensão urbana a realizar nas unidades operativas de planeamento e gestão;
3. c)Definindo a estratégia de intervenção municipal nas áreas de edificação dispersa e no espaço rural.

Artigo 121.º — Programas de acção territorial