O presente decreto-lei estabelece a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas, Revisão 3, adiante designada por CAE - Rev. 3, que constitui o quadro comum de classificação de actividades económicas a adoptar a nível nacional.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 14/11/2007
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Em vigor desde 14/11/2007