Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 381/2007

Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3

Objecto

O presente decreto-lei estabelece a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas, Revisão 3, adiante designada por CAE - Rev. 3, que constitui o quadro comum de classificação de actividades económicas a adoptar a nível nacional.

Artigo 2.º

Estrutura

A CAE - Rev. 3, constante do anexo do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, apresenta a seguinte estrutura:

a)Secções (primeiro nível), que identificam as rubricas através de um código alfabético;
b)Divisões (segundo nível), que identificam as rubricas através de um código de dois dígitos;
c)Grupos (terceiro nível), que identificam as rubricas através de um código de três dígitos;
d)Classes (quarto nível), que identificam as rubricas através de um código de quatro dígitos;
e)Subclasses (quinto nível), que identificam as rubricas através de um código de cinco dígitos.

Artigo 3.º

Aplicação

1 -A CAE - Rev. 3 é adoptada de acordo com o programa geral de aplicação, aprovado pelo Conselho Superior de Estatística (CSE).
2 -O Instituto Nacional de Estatística (INE) promove, imediatamente após a entrada em vigor do presente decreto-lei, a divulgação do programa geral de aplicação e assegura as acções necessárias à transição para a CAE - Rev. 3.

Artigo 4.º

Tabelas de equivalência

1 -O CSE aprova as tabelas de equivalência entre a CAE - Rev. 2.1 e a CAE - Rev. 3 e entre a CAE - Rev. 3 e a CAE - Rev. 2.1, elaboradas pelo INE.
2 -O INE assegura a disponibilização de tabelas de equivalência entre a CAE - Rev.3 e as classificações de actividades económicas das organizações internacionais, em especial da União Europeia e das Nações Unidas.
3 -O INE promove a difusão e a divulgação das tabelas de equivalência e assegura a sua aplicação coordenada.

Artigo 5.º

Gestão e coordenação

1 -O CSE assegura, dentro do âmbito das suas competências, a gestão e a coordenação da CAE - Rev. 3.
2 -O INE assegura a difusão e a divulgação da CAE - Rev. 3 e dinamiza as orientações aprovadas pelo CSE sobre esta classificação.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 197/2003, de 27 de Agosto.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A CAE - Rev. 3 entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

Anexo - (a que se refere o artigo 2.º)

(ver documento original)