Artigo 5.º — Gestão e coordenação

Vigente desde: 14/11/2007

1 -O CSE assegura, dentro do âmbito das suas competências, a gestão e a coordenação da CAE - Rev. 3.
2 -O INE assegura a difusão e a divulgação da CAE - Rev. 3 e dinamiza as orientações aprovadas pelo CSE sobre esta classificação.

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Em vigor desde 14/11/2007