É revogado o Decreto-Lei n.º 197/2003, de 27 de Agosto.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/11/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/11/2007
É revogado o Decreto-Lei n.º 197/2003, de 27 de Agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/11/2007