Artigo 1.º — (Noção de pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas)

Vigente desde: 15/09/1982

1 -O presente Estatuto aplica-se ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas.
2 -A designação de pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas abrange todos os indivíduos não militares nem militarizados que prestam serviço naqueles estabelecimentos sob a direcção e a disciplina dos respectivos órgãos.

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Em vigor desde 15/09/1982