Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 381/82 — (Derrogação ao regime geral)

1 -O regime definido neste Estatuto poderá ser parcialmente afastado em relação a certo pessoal, tendo em atenção a natureza das funções desempenhadas, sendo, por tal motivo, estabelecidos regimes especiais.
2 -As derrogações facultadas pelo número anterior constarão de diplomas próprios.
3 -Os diplomas que estabeleçam as derrogações facultadas pelo n.º 1 ou modifiquem os regimes especiais já existentes deverão restringir o afastamento em relação ao regime geral aos aspectos estritamente indispensáveis que decorram da especificidade das respectivas funções.

Artigo 2.º — (Derrogação ao regime geral)