Art.º 103 · Decreto-Lei n.º 381/82 — (Aplicação e graduação das penas)

1 -Na aplicação das penas atender-se-á à tipificação para o efeito estabelecida, à categoria do funcionário ou empregado, ao grau de culpa, à respectiva personalidade, à natureza do serviço e, de um modo geral, a todas as circunstâncias em que a infracção tiver sido cometida.
2 -A pena pode ser atenuada ou agravada, quando ocorram as circunstâncias para o efeito enunciadas no regulamento disciplinar que alterem, substancialmente, a culpa do arguido ou o significado da infracção.

Artigo 103.º — (Aplicação e graduação das penas)