Art.º 114 · Decreto-Lei n.º 381/82 — (Critério para revisão das remunerações)

1 -A revisão das remunerações será feita tomando por base a evolução ocorrida, desde a última revisão, no sector de referência, definido nos termos do artigo 115.º, por forma a tender para uma variação percentual globalmente idêntica.
2 -Tomar-se-ão para os cálculos os valores oficialmente estabelecidos para a evolução dos respectivos índices salariais, quando os haja; caso contrário, considerar-se-á a evolução sofrida pelos contratos colectivos e portarias de regulamentação de trabalho entretanto entrados em vigor e referentes às actividades correspondentes ao sector de referência.
3 -A igualdade do valor percentual da variação das remunerações do pessoal civil de cada estabelecimento fabril das forças armadas e do pessoal do sector de referência poderá não ser realizada categoria a categoria, com a condição, porém, que a média ponderada das variações, nas diferentes categorias profissionais, seja idêntica à média ponderada das variações que, segundo os mesmos efectivos, resultariam da aplicação directa dos dados de referência.
4 -Quando da revisão das remunerações, dever-se-á procurar corrigir, progressivamente, as distorções porventura existentes entre as diversas categorias e especialidades profissionais do pessoal civil, de harmonia com a faculdade concedida pelo número anterior, mas sempre sem prejuízo da inalterabilidade da taxa global da variação das remunerações, conforme aí também se estabelece.

Artigo 114.º — (Critério para revisão das remunerações)