Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 381/82 — (Princípios comuns às situações especiais)

1 -O tempo de serviço em qualquer das situações previstas no artigo anterior considera-se, para todos os efeitos, como prestado no lugar de origem.
2 -Qualquer das situações mencionadas, salvo o caso de substituição, só poderá verificar-se mediante acordo dos dirigentes dos organismos interessados e prévio consentimento do funcionário, que deve possuir as habilitações legalmente exigidas para o desempenho do cargo.
3 -O direito a quaisquer benefícios sociais adquiridos pelo funcionário à data da constituição de alguma das situações previstas no artigo anterior mantém-se desde que o interessado não renuncie expressamente aos mesmos.
4 -A duração do destacamento, da requisição e da comissão de serviço será previamente acordada entre os organismos interessados.
5 -A cessação da comissão de serviço por tempo indeterminado exige, em qualquer circunstância, o pré-aviso de 30 dias.

Artigo 17.º — (Princípios comuns às situações especiais)