Artigo 21.º — (Classificação das carreiras)

Vigente desde: 15/09/1982

1 -As carreiras poderão ser:
1. a)Verticais, quando compreendem lugares de diferente conteúdo funcional, fazendo-se o acesso através de sucessivos escalões integrados em graus e níveis;
2. b)Horizontais, quando apenas compreendem lugares de idêntico conteúdo funcional, fazendo-se o acesso através de sucessivos escalões integrados no mesmo grau.
2 -As categorias que apenas se desenvolvem em carreiras horizontais são fixadas em diplomas regulamentares.

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Em vigor desde 15/09/1982