Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 381/82 — (Acesso nas carreiras)

1 -O acesso dentro da carreira faz-se por progressão e promoção.
2 -A possibilidade de preenchimento de lugares de acesso por indivíduos estranhos à respectiva carreira, quando na mesma não exista pessoal civil possuidor da qualificação necessária para o desempenho das respectivas funções, é prevista em diploma regulamentar.
3 -No preenchimento de tais lugares deverá ser dada, em igualdade de circunstâncias, a seguinte preferência:
1. a)Pessoal civil de outras carreiras do estabelecimento;
2. b)Pessoal civil das forças armadas;
3. c)Pessoal civil estranho às forças armadas.

Artigo 24.º — (Acesso nas carreiras)