Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 381/82 — (Faltas e licenças)

1 -O pessoal civil tem direito a faltar justificadamente e a gozar licenças normais e especiais.
2 -Consideram-se justificadas, desde que observados os respectivos preceitos regulamentares, as faltas dadas pelos motivos seguintes:
1. a)Por conta do período de férias;
2. b)Assistência inadiável a membros do agregado familiar ou a pessoas que com ele coabitem habitualmente;
3. c)Prestação de provas escolares e profissionais;
4. d)Doença ou isolamento profiláctico;
5. e)Tratamento ambulatório;
6. f)Dádiva de sangue;
7. g)Cumprimento de obrigação legal ou equiparada;
8. h)Caso fortuito ou de força maior.
3 -As licenças normais poderão ser gozadas por ocasião de:
1. a)Casamento;
2. b)Maternidade;
3. c)Falecimento de familiares.
4 -Além das licenças normais, o pessoal civil poderá gozar as seguintes licenças especiais:
1. a)Licença de meio tempo;
2. b)Licença por doença;
3. c)Licença sem vencimento;
4. d)Licença ilimitada.

Artigo 35.º — (Faltas e licenças)