Art.º 91 · Decreto-Lei n.º 381/82 — (Recompensas)

1 -As recompensas atribuíveis ao pessoal civil são as seguintes:
1. a)Louvor;
2. b)Licença por mérito;
3. c)Gratificação extraordinária.
2 -Louvor é o elogio escrito e público dos actos praticados ou dos comportamentos assumidos que revelem notável valor, competência profissional, zelo ou civismo.
3 -A licença por mérito é uma licença sem perda de quaisquer remunerações que, dispensando do serviço efectivo, se destina a premiar a prática de actos de reconhecido relevo que revelem dedicação e diligência acima do comum.
4 -A gratificação extraordinária é um prémio pecuniário, de montante variável, mas de valor não excedente ao vencimento de 30 dias, que se destina a recompensar excepcionais merecimentos de zelo e aptidão profissionais.

Artigo 91.º — (Recompensas)