Artigo 97.º — (Plenitude e delegação de competência)

Vigente desde: 15/09/1982

1 -A competência disciplinar dos superiores compreende sempre a atribuída aos seus inferiores hierárquicos dentro do serviço.
2 -O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os chefes dos estados-maiores poderão delegar, no todo ou em parte, a sua competência disciplinar nos oficiais generais que os coadjuvem e em que tenham delegado competência funcional.

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Em vigor desde 15/09/1982