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Artigo 19.º

Ficheiro central

Redação registada como em vigor em 23/12/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O registo de contumazes é constituído pela identificação do titular e por extractos de decisões proferidas pelos tribunais, de declaração, alteração ou cessação de contumácia que a ele respeitem.
  2. 2 -A identificação do titular abrange:
    1. a)Tratando-se de pessoa singular, nome, sexo, filiação, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, residência e número de identificação civil ou, na sua falta, do passaporte ou de outro documento de identificação idóneo;
    2. b)Tratando-se de pessoa colectiva ou entidade equiparada, denominação, sede e número de identificação de pessoa colectiva.
  3. 3 -Os extractos de decisões a que se refere o n.º 1 contêm a indicação:
    1. a)Do tribunal que proferiu a decisão, da data e fase processual em que foi proferida e do número e forma do processo;
    2. b)Do crime imputado ao arguido e das disposições legais que o punem;
    3. c)Dos efeitos especiais da decisão de declaração ou de alteração de contumácia ou do motivo da cessação.