Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 381/98 — Pedidos de certificado de contumácia

1 -O requerimento e a requisição de certificado de contumácia são formulados em impresso próprio.
2 -Podem requerer certificados de contumácia:
1. a)O titular da informação ou quem prove efectuar o pedido em seu nome ou no seu interesse;
2. b)Os terceiros, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.
3 -Podem requisitar certificados de contumácia:
1. a)As entidades referidas nas alíneas a) a h) do artigo 7.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto;
2. b)As entidades referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º do mesmo diploma.

Artigo 23.º — Pedidos de certificado de contumácia