Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 381/98 — Destruição de documentos

1 -São destruídos, de forma segura e com impossibilidade de reconstituição dos originais:
1. a)Os documentos ou registos microfilmados nos termos do artigo anterior;
2. b)Os documentos contendo informação sobre identificação criminal que já não possa ser mantida em ficheiro, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto;
3. c)Os microfilmes, ou outro suporte, de documentos contendo informação sobre identificação criminal que já não possa manter-se em ficheiro, nos termos do artigo 24.º do mesmo diploma;
4. d)Os documentos que hajam servido de base à emissão de certificados, após o decurso do prazo de validade destes;
5. e)Quaisquer outros documentos ou registos inerentes ao funcionamento dos serviços e que não contenham decisão de carácter permanente, decorrido um ano sobre a sua data.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as amostras documentais para efeitos de arquivo histórico.

Artigo 36.º — Destruição de documentos