Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 381-A/97 — Início da prestação

1 -As entidades registadas nos termos do presente diploma devem informar previamente o ICP dos serviços cuja prestação pretendem iniciar.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior devem as entidades registadas apresentar os elementos que permitam a verificação das condições e modos aplicáveis e referidos no artigo 7.º, nomeadamente:
1. a)Descrição detalhada do serviço que se propõem prestar;
2. b)Projecto técnico onde se identifiquem os equipamentos a utilizar;
3. c)Indicação da entidade em cuja rede o serviço se suporta.
3 -O início da prestação do serviço só pode ocorrer 20 dias úteis após a recepção no ICP das informações referidas nos números anteriores.

Artigo 10.º — Início da prestação