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Artigo 14.º — Emissão das licenças

Vigente desde: 30/12/1997
  1. 1 -A emissão das licenças compete ao conselho de administração do ICP.
  2. 2 -Da licença devem constar, designadamente, os seguintes elementos:
    1. a)Condições e modos aplicáveis nos termos do artigo 11.º;
    2. b)Zona geográfica de actuação;
    3. c)Prazo para início de actividade, nos termos do artigo 20.º;
    4. d)Regulamento de exploração aplicável;
    5. e)Prazo e termo da licença;
    6. f)Taxas aplicáveis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/1997

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