Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 381-A/97 — Atribuição de licenças

1 -A atribuição de licenças depende da verificação dos requisitos previstos no artigo 12.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Está sujeita a concurso a atribuição de licenças que envolvam a utilização de frequências como tal identificadas no plano de frequências a que se refere o artigo 22.º, sendo o respectivo regulamento de concurso aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações.
3 -Para efeitos de atribuição de licença os interessados devem apresentar requerimento instruído com os seguintes elementos:
1. a)Documentos que permitam a verificação dos requisitos referidos no artigo 12.º;
2. b)Memória justificativa do pedido;
3. c)Descrição detalhada da actividade que se propõem desenvolver, incluindo o respectivo projecto técnico de onde conste a caracterização do sistema tecnológico, o planeamento do desenvolvimento do sistema e subsequente plano de cobertura, a gestão e operação do sistema e níveis de qualidade do serviço a oferecer.
4 -Quando a entidade a licenciar tenha sede social fora do território nacional, a documentação necessária à verificação do requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º deve ser emitida e autenticada pelas autoridades competentes do país de origem.
5 -A decisão sobre a atribuição de licenças deve ser proferida nos seguintes prazos máximos:
1. a)Oito meses, quando a licença seja atribuída por concurso, a contar da data da respectiva abertura;
2. b)30 dias úteis a contar da data da apresentação do pedido, nos restantes casos.
6 -O prazo referido na alínea b) do número anterior pode ser excepcionalmente prorrogado por iguais períodos e até ao total de 90 dias úteis, se o projecto técnico integrante do pedido revestir elevada complexidade.

Artigo 13.º — Atribuição de licenças

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