Até 1 de Janeiro de 2000 só podem ser concedidas licenças de operador de redes públicas de telecomunicações às seguintes entidades:
- a)Operadores de serviços de telecomunicações de uso público móveis e operadores de serviços de redes de satélites;
- b)Operadores de redes de distribuição por cabo;
- c)Operadores de radiodifusão sonora e televisiva;
- d)Entidades concessionárias de serviços públicos titulares de redes privativas de telecomunicações.