Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 381-A/97 — Registos e licenças

1 -A prestação de serviços de telecomunicações está sujeita a mero registo.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, carece de licença:
1. a)A prestação do serviço fixo de telefone;
2. b)O estabelecimento e ou o fornecimento de redes públicas de telecomunicações;
3. c)A atribuição de frequências para o estabelecimento de redes ou para a prestação de serviços;
4. d)A sujeição a obrigações de prestação de serviço universal, de oferta de rede aberta, de interligação ou obrigações que decorram da detenção de uma posição significativa no mercado, de acordo com o que vier a ser fixado em diploma próprio.
3 -As licenças atribuídas e os registos efectuados, incluindo a identificação e sede ou domicílio dos respectivos titulares, bem como as actividades abrangidas, serão oficiosamente publicados pelo ICP, nomeadamente no Diário da República.

Artigo 4.º — Registos e licenças