Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 382/86

Fixa o objecto principal, atribuições e áreas de intervenção do Instituto Superior de Educação Física, da Universidade Técnica de Lisboa

Artigo 1.º

Objecto principal

O Instituto Superior de Educação Física, da Universidade Técnica de Lisboa, tem por objecto principal o desenvolvimento através da motricidade.

Artigo 2.º

Atribuições

O Instituto tem como atribuições, no âmbito do artigo anterior:

a)Ministrar a formação académica conducente à concessão dos graus de licenciado, mestre e doutor;
b)Realizar a investigação científica e tecnológica;
c)Promover acções de extensão universitária, incluindo a prestação de serviços à comunidade.

Artigo 3.º

Áreas

As atribuições do Instituto dirigem-se, nomeadamente, às seguintes áreas:

a)Educação Física, como desenvolvimento no sistema escolar das capacidades e hábitos de cultura física;
b)Desporto, como desenvolvimento da ocupação dos tempos livres, da manutenção da saúde e do treino de alto rendimento;
c)Dança, como desenvolvimento artístico, na escola e na comunidade, pelas técnicas corporais de expressão estética;
d)Educação Especial e Reabilitação, como desenvolvimento das capacidades psicossomáticas, visando a integração na vida activa dos indivíduos portadores de deficiências ou dificuldades, nos âmbitos da estimulação da maturação individual, das aprendizagens escolares, da integração ou reconversão sócio-profissional e da ocupação do tempo livre;
e)Ergonomia, como desenvolvimento da formação profissional e das adaptações corporais ao rendimento do sector produtivo.

Artigo 4.º

Licenciatura em ensino

Aos cursos de licenciatura em ensino ministrados no Instituto será aplicado o estabelecido no n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 423/78, de 22 de Dezembro, desde que os mesmos satisfaçam o disposto no n.º 2 do mesmo artigo.

Artigo 5.º

Disposição derrogatória e revogatória

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 300/83, de 24 de Junho.
2 -O disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 675/75, de 3 de Dezembro, é derrogado em relação ao Instituto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Outubro de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
Promulgado em 29 de Outubro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 5 de Novembro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.