Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 383/93 — Marca CE e inscrições

1 -É proibido apor nos instrumentos marcas susceptíveis de serem confundidas com a marca CE.
2 -Sempre que devam aplicar-se disposições de outros diplomas, a aposição de marca CE igualmente certificará a presunção de conformidade dos instrumentos com as exigências neles previstas.
3 -Fica sujeita à comunicação ao Instituto Português da Qualidade (IPQ), o qual, no prazo de 15 dias, notificará o fabricante ou o seu representante legal das irregularidades detectadas e retirará ou diligenciará para que seja retirado o correspondente certificado CE de tipo, a constatação por qualquer entidade da aposição indevida da marca CE em instrumentos:
1. a)Não conformes com as normas referidas no artigo 3.º e indicadas como referência para o seu fabrico;
2. b)Não conformes com um tipo aprovado;
3. c)Conformes com um tipo aprovado mas não satisfazendo os requisitos essenciais aplicáveis;
4. d)Não respeitando as obrigações relativas à avaliação de conformidade.

Artigo 5.º — Marca CE e inscrições